O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, comemorou esta semana mais uma vitória à sua iniciativa de valorização da Guarda Civil Municipal, com a aprovação de novo projeto que reestrutura e fortalece ainda mais as condições de atuação da força de segurança.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/21, de autoria da Prefeitura de São Sebastião, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e sobre o plano de cargos e salários da Guarda Civil Municipal de São Sebastião, aprimorando a legislação atual e adequando-se à Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
“Esse é um grande momento para a nossa força de segurança. É uma honra poder prestigiar nossos agentes da Guarda Civil Municipal com uma lei que reconheça seus esforços”, comenta o Prefeito Felipe Augusto.
Foram adicionadas novas atribuições ao órgão de segurança urbana, corrigidas distorções referentes à carreira única e aprovado o plano de carreira.
Entre os principais pontos que melhoram a função de quem preserva a ordem pública, o projeto de lei determina:
- Após aprovado em concurso público, além das documentações e análises previstas anteriormente, um novo agente da GCM será admitido após passar por novas fases de avaliação, como exame toxicológico e investigação social (pesquisa pública que atesta idoneidade moral);
- Inclusão de nível superior na regulamentação de acesso à Classe Distinta, após 12 anos de função;
- A nova estrutura funcional será composta por 01 comandante-geral, 01 sub- comandante, 01 corregedor, 01 ouvidor, 13 inspetores, que deverão pertencer à Classe Distinta, além de guardas civis.
- Elaboração do plano de cargos, carreiras e salários, com o objetivo de promoção vertical na carreira e distinção hierárquica de seus integrantes.
