Se o PL for aprovado, a prefeitura dará assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do projeto e construção de moradias
O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, enviou à Câmara o Projeto de Lei que auxilia 34 famílias do bairro Barequeçaba, desabrigadas pelas chuvas em maio de 2019. O PL deverá ser apreciado pelo legislativo e, se aprovado, viabilizará providências esperadas pelos moradores.
O projeto objetiva a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social, que autoriza a execução de mutirões para as famílias atingidas e desabrigadas pelas fortes chuvas, que provocou a remoção nas ruas Casemiro de Abreu e Genciano Felipe Bueno.
De acordo com o documento, a prefeitura dará assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do projeto e construção de moradia às famílias residentes no referido bairro, atingidas e desabrigadas em decorrência da situação de emergência conforme consta no decreto municipal 7492/2019.
Entre os requisitos necessários para o morador ser beneficiado pelo programa estão: possuir renda mensal de até três salários mínimos; residir no município há, pelo menos, cinco anos e não ser proprietário, nem possuidor de outro imóvel no município, em seu nome ou de qualquer membro da família que seja seu dependente.
Ainda conforme a iniciativa, a assistência técnica prevista no PL abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento da execução de obras a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários à edificação.
Essa assistência técnica, além de assegurar o direito à moradia, visa, entre outros: otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação da habitação junto ao Poder Público e demais órgãos públicos; evitar ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e propor solução de melhorias para as irregularidades; promover o reassentamento de ocupantes de núcleos informais e solucionar a proposta de remoção para a regularização fundiária e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Com a aprovação do programa, será criada uma comissão que terá a função de analisar e selecionar os beneficiários dos serviços de assistência técnica. A comissão será composta por um representante da secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, um de Obras e um de Serviços Públicos.
O PL deixa claro que considera construção em regime de mutirão a que tenha participação recíproca do Poder Público Municipal e dos particulares interessados, desde que realizado por meio de serviço voluntário.
Na justificativa, o prefeito explica a assistência técnica, pública e gratuita para a elaboração do projeto e a construção de moradia às famílias residentes no Bairro de Barequeçaba. “O objetivo (do projeto) é viabilizar a realização de mutirão para construção de imóveis residenciais para atender as famílias de baixa renda, desabrigadas e vítimas de catástrofe natural, residentes no bairro Barequeçaba, oportunidade em que foi decretada a situação de emergência”.
A ocorrência
À época, o prefeito Felipe Augusto decretou situação de Emergência no Município por causa das fortes chuvas que atingiram a cidade. Naquele período, de acordo com a Coordenadoria de Defesa Civil o acumulado das chuvas em apenas 96 horas chegou a 264 milímetros. As 34 famílias que moravam nas ruas Casemiro de Abreu e Genciano Felipe Bueno foram removidas de suas casas devido ao risco de queda dos imóveis localizados em uma área de encosta.
