A Lei Complementar entra em vigor na próxima quarta-feira (20) e se mantém por 30 dias
O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, informou que na próxima quarta-feira (20) entrará em vigor a lei de Anistia fiscal que oferece descontos de 50% a 100% sobre juros e multa de taxas municipais não quitadas.
A Lei Complementar nº 270/2021, criada pela Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que trata da anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários municipais foi aprovada pela Câmara Municipal, na quarta-feira, dia 13.
Após entrar em vigor no dia 20 de outubro, a lei que prevalece por 30 dias, prevê a redução de juros e multa incidentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, inclusive negociações anteriores que não foram quitadas, como IPTU, ISS e outras taxas municipais.
Os descontos de valor de juros e multa serão calculados de forma proporcional conforme o valor da dívida – não será realizada redução sobre o valor principal:
- Os pagamentos à vista terão desconto de 100% do valor de juros e multa;
- Débitos até R$ 20.000: será concedido 90% de desconto do valor de juros e multa, podendo parcelar em até 24 vezes;
- Débitos de R$ 20.000 a R$ 50.000: desconto de 80% do valor de juros e multa, com entrada de no mínimo 10% do débito e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais;
- Débitos superiores a R$ 50.000: 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido e o saldo final parcelado em até 12 parcelas.
“Com esse benefício fiscal, pretendemos amenizar os custos dos cidadãos e, ao mesmo tempo, incrementar a receita pública, diante da crise financeira provocada pela pandemia de coronavírus”. Destacou Felipe Augusto.
Adesão
Para aderir ao programa de anistia, o contribuinte deve comparecer ao Agiliza, das 09h às 16h30, de segunda a sexta-feira, dentro do prazo da lei e preencher um formulário com seus dados pessoais, informando o motivo da solicitação.
O Agiliza está localizado na esquina da Avenida Guarda-Mor Lobo Viana com a Rua Prefeito Mansueto Pierotti, 335, Centro. Os telefones do Agiliza são 3891-3419 e 3891-3422; WhatsApp (somente para mensagem de texto): (12) 99112 0361; e-mail: agiliza-pmss@saosebastiao.sp.gov.br
